Na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (4), o governador Gladson Cameli publicou a sanção de leis que haviam sido aprovadas na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
As mudanças são assinadas pelo governador Gladson Cameli/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Uma delas foi a mudança da Lei nº 3.378,que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo da Aleac. Agora, o anexo da lei passa a vigorar acrescido do percentual de 5,79%. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa.
O governador publicou também mudanças na lei que dispõe sobre a destinação dos imóveis doados ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS). A primeira, autorizou o governo a doar ao fundo um imóvel localizado na Rua 24 de Janeiro, 2º Distrito, todas da Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco. Uma segunda doação também foi autorizada. É a de um outro imóvel, registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC, compreendido numa área de terra de 3.426,2170m², localizada na Rua Floriano Peixoto, esquina com a Rua Rui Barbosa.
Cameli ainda sancionou a lei que institui o Fundo de Amparo às Atividades Pedagógicas do Tribunal de Contas do Estado do Acre. O projeto está vinculado à Escola de Contas “Conselheiro Alcides Dutra de Lima”.
