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Governo publica lei que institui criação de cartão virtual de vacinação no estado do Acre

Por Suene Almeida, ContilNet

O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira (22), a lei n° 4.342, que institui a criação do Cartão Digital de Vacinação.

O documento poderá ser apresentado em estabelecimentos de saúde/ Foto: Reprodução

A lei de autoria do deputado estadual Adailton Cruz, prevê que cartão virtual contenha as mesmas informações do documento físico, como datas de aplicação e doses administradas.

O cartão virtual poderá ser apresentado em estabelecimentos de saúde, escolas e outros locais que prevejam a comprovação de vacinação.

A lei determina, ainda, que o órgão de saúde competente deve ser responsável pela regulamentação e implementação do Cartão Virtual de Vacinação.

Confira a lei na íntegra:

Lei Vacina

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