Por conta de irregularidades na convocação de candidatos no cadastro reserva no concurso público para o CBMAC, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Acre na última sexta-feira (22). O Edital do concurso reservou 25 vagas para homens e 7 vagas para mulheres.
Sede do Ministério Público do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
Buscando garantir a igualdade de oportunidades no acesso à carreira militar do Corpo de Bombeiros, o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa assinou a ACP, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:
“Não se pode perdurar o estado de inconstitucionalidade das coisas, em especial quando envolve discriminação de gênero e proteção dos direitos humanos. A Administração detém o poder de autotutela e, diante do julgamento das inúmeras ações, poderia adequar a convocação do cadastro de reserva à nova realidade dos fatos”, reforça o promotor.
Além disso, Costa destacou que o STF já emitiu liminares reconhecendo a inconstitucionalidade dessas leis, indicando que esse entendimento deve ser aplicado aos concursos em andamento no Acre.
Em 21 de março, o MPAC se reuniu com o Comando do CBMAC e a Procuradoria Geral do Estado em busca de uma solução extrajudicial para o caso.