A Prefeitura de Rio Branco deve implementar o Serviço de Residências Terapêuticas (SRT) e um Centro de Atenção Psicossocial (CAP III), após ação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
O MP moveu uma ação, a fim de assegurar espaços adequados para aqueles usuários de serviços de atendimento à saúde mental que não têm assistência adequada das famílias. Além disso, a iniciativa irá ampliar o atendimento para aqueles em sofrimento mental, seja em momentos de crise quanto ou em processo de reabilitação psicossocial.
O espaço também receberá pessoas com quadros desencadeados a partir do uso de álcool e outras drogas.
Um concurso público também deve ser realizado para que os servidores necessários para abastecer os novos serviços sejam contratados, seguindo o plano de cargos, carreiras e remuneração dos serviços da saúde pública do município de Rio Branco.
Caso a prefeitura não comece a cumprir o estabelecido dentro de um prazo de 30 dias, uma multa mensal, no valor de R$50 mil, deverá ser aplicada.