A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (9/4), durante abertura da sessão da corte, que “todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem as decisões judiciais”, referindo-se à polêmica entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o dono da rede social X, antigo twitter, Elon Musk.
Cármem Lúcia/Foto: Reprodução
O embate teve início durante o fim de semana, quando Musk ameaçou descumprir medidas judiciais impostas pelo Judiciário, como reativar contas derrubadas por decisão do STF. Para ele, Moraes comete censura ao derrubar perfis no X.
Em resposta aos ataques, Alexandre de Moraes estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada perfil do X que venha a ser reativado, descumprindo determinação do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro também incluiu Musk no inquérito que investiga uma suposta milícia digital e abriu inquérito para apurar se o bilionário cometeu crimes de obstrução à Justiça e incitação ao crime.
Dever constitucional
Cármen Lúcia destacou que “no Estado Democrático de Direito, cumpre o imprescindível dever constitucional de aplicar e fazer com que seja aplicado o direito para que todos tenham a garantia de que o ordenamento jurídico é posto para ser cumprido. E ele é cumprido”.
A ministra ressaltou que a aplicação da lei deve ser “independente de origem, raça, gênero, credo, condição econômica, todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem as decisões judiciais”.
Por fim, Cármen Lúcia explicou que há juízes no Brasil para que a lei seja cumprida, pois “sem Judiciário independente, garantidor da eficácia de seus julgados, não há garantia de direito. Sem a garantia do Estado Democrático de Direito, não há segurança da democracia. Sem democracia não há liberdade, e sem liberdade não há dignidade”.
