Na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram uma série de projetos de lei que haviam sido apreciados nas comissões conjuntas da Casa.
Boa parte deles são de autoria do Poder Executivo e foram enviados pelo Palácio Rio Branco. O primeiro, aprovado com emendas do deputado estadual Edvaldo Magalhães, é o projeto que altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidencia), para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados.
Os deputados aprovaram mudanças nesta quarta-feira/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A proposta visa à reestruturação dos órgãos colegiados, mediante a inclusão de um comitê de investimentos, com a finalidade de gerir a política de aplicação dos recursos financeiros do regime previdenciário, objetivando, ao fim, melhorar a tomada de decisões pelos agentes competentes e garantir segurança, liquidez e rentabilidade aos recursos.
Além disso, será adequados também o “funcionamento dos colegiados ao disposto na Emenda Constitucional nº 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos membros dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência do Estado do Acre, como forma de recompensá-los por assumir compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares, além de aumentar o nível de governança da gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre (RPPS)”.
Outra lei aprovada diz respeito sobre as mudanças na Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior.
Os deputados ainda aprovaram uma lei que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Consumidor e como os recursos serão aplicados no Instituto de Defesa do Consumidor do Acre (PROCON).
Ainda foi aprovado no plenário da Casa o projeto que trata sobre o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
Todos os projetos agora vão a sanção do governador Gladson Cameli, em Diário Oficial do Acre.
