O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) recomendou a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.457, de 18 de abril de 2024, do Governo do Estado do Acre, que reduz o espaço de tempo para promoção de militares, nesta segunda-feira (22).
A recomendação é assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Ribamar Trindade, por meio de ofício encaminhado ao governador Gladson Cameli. O decreto estadual foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última quinta-feira (18).
O decreto estadual foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na última quinta-feira (18)/Foto: Reprodução
A recomendação ocorre após uma sugestão da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal, que sugere a suspensão de qualquer ação derivada desse decreto, devido à possibilidade de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A preocupação é com o comprometimento excessivo da Receita Corrente Líquida do Estado com gastos de pessoal, que ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela lei. O pedido ocorre após sugestão formalizada pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal, para que seja suspenso qualquer ato decorrente do decreto que reduz o período previsto em lei para a promoção de oficiais.
Em razão da recomendação, o presidente do TCE recebeu o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, os procuradores Cristovam Pontes, Leonardo Cesário Rosa e Luciano Fleming, além do comandante do Corpo de Bombeiros, Cel. Charles da Silva, e do comandante-geral da Polícia Militar, Cel. Luciano Fonseca, que buscaram esclarecer o teor do decreto em reunião.
