Motoristas e proprietários de veículos com placa final 4 têm até dia 30 de abril para atualizar e regularizar o Licenciamento Anual referente a 2024. O procedimento é estabelecido pela Portaria nº 30/2017/Detran-RO, a qual instituiu que o último dígito da placa determina o mês de pagamento do licenciamento.
Licenciamento Anual 2024 de veículo com placa final 5 encerra dia 30 de maio/Foto: Divulgação
O Departamento estadual de Trânsito (Detran-RO) lembra aos proprietários de veículos com placas final 5, para ficarem atentos ao prazo em abril, a fim de contar com desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos pagamentos realizados até a data limite, terça-feira (30).
O licenciamento anual, estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental para comprovar a adequação do veículo às normas de segurança vigentes, garantindo assim a circulação regular do mesmo”, disse.
Os proprietários de veículos podem optar pelo pagamento do Licenciamento Anual por meio do cartão de crédito, à vista ou parcelado. O cidadão deve acessar o site do Detran-RO; no cabeçalho, clicar na aba “ONDE ENCONTRAR”, em seguida “Parcelamento de Débitos de Veículos”, tendo em mãos dados pessoais, do cartão de crédito e do veículo, e assim escolher uma das empresas cadastradas.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O licenciamento de veículos é um procedimento anual obrigatório; sendo licenciados os veículos cujo proprietários quitarem débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, conforme preconiza o (CTB).
Conduzir um veículo com o Licenciamento Anual vencido configura infração gravíssima, sujeito à multa de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), e acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da remoção do automotor nos termos da legislação de trânsito (Artigo 271).
REGULARIZE ONLINE
Acesse o site do Detran-RO: https://www.detran.ro.gov.br/
Clique em “Central de Serviços” > “Veículos”
Selecione a opção “Licenciamento Anual”
Pague as taxas de Licenciamento e IPVA
Imprima o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou atualize a Carteira Digital de Trânsito (CDT)