O governador Gladson Cameli, do Acre, se juntou a outros cinco governadores em uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona alguns trechos da Lei das Apostas Esportivas.
Governador Gladson Cameli é um dos autores da ação/Foto: Neto Lucena/Secom
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640 está sob relatoria do ministro Luiz Fux e é assinada pelos governadores de Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais), Gladson Cameli (Acre), Ratinho Júnior (Paraná), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Claudio Castro (Rio de Janeiro) e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Na ação, os governadores argumentam que a lei sancionada em dezembro do ano passado, que modificou partes da Lei 13.756/2018, limita a possibilidade de um mesmo grupo econômico obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado.
Lei de Apostas Esportivas tramita na Câmara e no Senado desde 2023/Foto: Reprodução
Eles afirmam que essa restrição diminui a participação de empresas em licitações e cria um ambiente de competição entre os estados, onde alguns tendem a perder mais do que outros.
“Essas consequências devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujança econômica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concessão em apenas um estado, espera-se que serão priorizados, pelos agentes econômicos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja população detenha maior poder aquisitivo, em prejuízo a estados menos atrativos”, argumentam os governadores.
Da mesma forma, consideram desproporcional a alteração nas regras sobre publicidade. A norma atual proíbe que a publicidade sobre o serviço de apostas seja veiculada em estado diferente daquele em que o serviço é efetivamente prestado.
Os governadores argumentam ainda que o serviço prestado pelas loterias ocorre quando a pessoa adquire um bilhete, enquanto a publicidade busca apenas atrair um potencial usuário. Por isso, ao restringir a publicidade somente aos usuários localizados dentro dos limites territoriais do ente da federação, a lei viola a razoabilidade.
Além disso, é apontado que o veto afeta a livre concorrência, pois impede o direito das loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários.