O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma vitória em ação civil pública que garante a implementação de bancas de heteroidentificação nos vestibulares da Universidade Federal de Rondônia (Unir). A decisão da Justiça Federal, concluída no dia 21, estabelece que a instituição deve adotar este procedimento em todos os futuros processos seletivos.
UNIR terá que estabelecer banca de heteroidentificação nos próximos vestibulares/Foto: Reprodução
O caso, iniciado em 2019, teve seu desfecho com a apresentação da Resolução 577/2023 pela Unir, documento que regulamenta a política de ação afirmativa, inclusão e os procedimentos de heteroidentificação, validação e verificação de autodeclaração de cor, identidade étnica e pertencimento. Com a regulamentação apresentada à Justiça, a universidade solicitou a extinção da ação, com o MPF concordando e pedindo que a sentença determinasse a aplicação da banca de heteroidentificação nos próximos vestibulares.
A Justiça Federal atendeu ao pedido, encerrando o processo com resolução do mérito e estabelecendo a obrigatoriedade da banca nos futuros processos seletivos da Unir. Segundo o procurador da República Raphael Bevilaqua, “a sentença é importante por consolidar a perspectiva de maior controle e seriedade de políticas públicas estatais que visam beneficiar grupos historicamente negligenciados e colocados à margem pelo Estado”.