O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) em decisão publicada na última quarta-feira (22), no Diário Oficial de Contas, condenou o presidente da Câmara dos Vereadores do município de Jordão, o vereador Elieudo Ferreira de Oliveira, conhecido como Eudes Mendes, por pagamento irregular de diárias.
Eudes Mendes terá que pagar, ainda, multa de 10% do valor a ser devolvido ao erário público/ Foto: Reprodução
Os membros do TCE consideraram irregulares as despesas de diárias concedidas no período de janeiro de 2021 a julho de 2022. Elieudo foi condenado a devolver aos cofres do município de Jordão, no prazo de 30 dias, o valor de R$ 78.325,00.
O valor devidamente atualizado se refere ao pagamento de diárias sem a devida comprovação de finalidade. Eudes Mendes terá que pagar, ainda, multa de 10% do valor a ser devolvido ao erário público.
“Pela condenação do Sr. Elieudo Ferreira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Jordão à devolução aos cofres do município de Jordão, no prazo de 30 dias, no valor de R$ 78.325,00, devidamente atualizado, a contar do fato gerador, nos termos do artigo 2°, parágrafo 3°, inciso I, alínea “a” da Resolução TCE/AC nº 110/2016, referente ao pagamento de diárias sem a devida comprovação da finalidade pública; 3) pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Elieudo Ferreira de Oliveira, no percentual de 10% do valor a ser devolvido ao erário, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual n°38/93”, diz trecho da decisão.
Veja a decisão completa:
