Após uma tramitação longa e conturbada, a versão substitutiva do PL 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Games, finalmente foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira, 3. Agora, a expectativa é de que a nova lei, cuja íntegra pode ser conferida clicando aqui, seja publicada no Diário Oficial e já entre em vigor na próxima segunda-feira, 6.
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O Marco Legal dos Games é um passo importante para regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, com políticas públicas voltadas sobretudo à categoria de trabalho. Ele define os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, impulsionando o desenvolvimento econômico do setor, reconhecendo profissionais formalmente e assegurando incentivos fiscais culturais – entre eles a Lei Rouanet, Paulo Gustavo e Aldir Blanc.
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…
— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024
O texto original, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), visava tão somente o setor de consumo com a redução de taxas, tais como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a utilização de jogos para fins educativos e na reabilitação de pessoas com deficiência (PcD) em hospitais públicos; e a categorização ambígua de jogos eletrônicos como softwares.
Polêmicas e aprovação
No entanto, o caráter simplista da proposta original fez com que a pauta fosse rapidamente cooptada pelas casas de apostas, as famosas “bets“, sob a fachada de “fantasy games” – que tentaram até mesmo expulsar os jogos eletrônicos do texto durante sua tramitação pelo Senado.
Felizmente, a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e Flávio Arns (PSB-PR) levou à aprovação da versão substitutiva do PL 2796/21, que exclui as bets e foi fruto de consultas proativas a várias associações regionais de desenvolvedores, incluindo a Abragames e a RING, do Rio de Janeiro, de modo a atender às verdadeiras demandas da categoria.
Outro ponto importante do Marco Legal dos Games são as diretrizes que visam a proteção de crianças e adolescentes, garantindo ambientes que não fomentem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Ele também viabiliza investimentos estrangeiros em estúdios brasileiros, já que as empresas terão abatimento de até 70% em impostos ligados a licenciamento e produção.
Várias das ideias do PL foram baseadas nas propostas da cartilha Lula Play, entregue ao atual chefe do Executivo ainda em sua campanha presidencial de 2022. A intenção era sugerir a elaboração de políticas públicas que fomentassem o mercado de consumo e o setor produtivo de jogos no Brasil, contando com a participação de dezenas de profissionais e especialistas.