Na mais recente sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada na última quinta-feira (23), foi decidido que a distribuição de santinhos por candidatos em feiras livres não será considerada propaganda eleitoral irregular para as Eleições Municipais de 2024, desde que não comprometa a beleza dos espaços e não gere poluição visual.
A determinação foi feita durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), que contestava uma multa de R$ 4 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) por suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições de 2022.
TSE permite distribuição de santinhos em feiras livres desde que não cause poluição visual/Foto: Evandro Leal/Agência Enquadrar/Folhapress
O caso envolveu Prudente e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB), que foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de distribuírem santinhos em feiras livres durante a campanha de 2022.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu que, a partir desse julgamento, o Plenário estabelecesse as regras para as Eleições Municipais de 2024 que abordassem o mesmo tema. Ela ressaltou que a distribuição de material de campanha em feiras livres, espaços de uso comum autorizados pelo poder público, é uma prática comum e que não deveria ser automaticamente considerada como propaganda eleitoral irregular.
A decisão do TSE divergiu do entendimento anterior do TRE-DF, que aplicou multas aos candidatos, considerando que a distribuição de material de publicidade em bens de uso comum configurava ilícito.
Porém, foi estabelecido que a permissão para a distribuição de santinhos em feiras livres não inclui práticas como boca de urna, derrame de santinhos e poluição visual do ambiente.
Essa decisão terá impacto nas próximas eleições municipais, facilitando a divulgação dos candidatos nos espaços públicos das feiras livres.