O Acre está na lista do Ministério da Saúde, com pelo menos três dos 154 casos de meninas de até 14 anos que precisaram fazer aborto legal no país em 2023, segundo um levantamento suscitado pelos debates travados no Congresso Nacional em torno de projeto de lei que visa tipicar o aborto, após 22 semanas de gravidez, na mesma condição de homicídio.
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A proposta, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), vem tramitando em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e, se aprovada, em votação que ainda não tem data marcada, qualquer aborto acima de 22 semanas de gestação, mesmo os decorrentes de estupros, será considerado crime de homicídio.
Os abortos por razões médicas de meninas de até 14 anos, constam 1.140 casos no país, desde 2007/Foto: Reprodução
O debate sobre o assunto está ganhando as ruas do país. Os críticos ao projeto levantam a discussão sobre como o texto pode afetar, principalmente, crianças vítimas de abuso sexual, já que são elas que levam mais tempo para identificar uma gravidez. Na justifica do projeto, o deputado autor cita o caso de “uma menina de 11 anos, grávida de mais de 22 semanas”, que chegou a ter o aborto negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2022. A criança, posteriormente, conseguiu realizar o procedimento legalmente, com recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
Na ocasião, o MPF lembrou que a negativa de realização do aborto nos casos de abortamento legal “configura violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão à tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres”. A conduta da juíza que negou o aborto daquela criança de 11 anos chegou a ser objeto de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional de Justiça afirmou que a decisão teria “revitimizado a menina”. A juíza catarinense Joana Ribeiro, autora da decisão que negou a interrupção da gravidez da menina de 11 anos vítima de estupro, tem 43 anos e é servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desde 2004.
Em todo o país, segundo o Ministério da Saúde, dados de abortos legais mostram procedimentos em mais de 100 meninas de até 14 anos, anualmente, desde 2021. Em 2023, 154 meninas dessa faixa etária passaram por aborto dentro dos casos autorizados pela lei.
Na ocasião, o MPF lembrou que a negativa de realização do aborto nos casos de abortamento legal “configura violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão à tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres”. A conduta da juíza que negou o aborto daquela criança de 11 anos chegou a ser objeto de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional de Justiça afirmou que a decisão teria “revitimizado a menina”.
O Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) possui dados sobre abortos no país desde 2007, em três divisões: abortos espontâneos (quando há interrupção involuntária da gravidez antes da 20ª semana); outras gravidezes que terminam em aborto; e abortos por razões médicas. Neste último, estão casos provocados em hospitais com previsão legal.
Os abortos por razões médicas de meninas de até 14 anos, constam 1.140 casos no país, desde 2007. Entre 2021 e 2023, a média nessa faixa etária é de 133 registros por ano. Historicamente, os estados de São Paulo, Pará e Rio de Janeiro, respectivamente, concentram os números mais altos desses abortos.
Nos dados, chama a atenção o caso do Estado do Pará. Com população de 8,1 milhões de habitantes, o Estado tem mais abortos por razões médicas do que todas as outras unidades da federação mais populosas, com exceção de São Paulo.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram, já em outro recorte da pesquisa, que os crimes de estupro de vulnerável – quando a vítima é menor de 14 anos, como essas crianças são os principais alvos. Foram registrados 18.110 estupros com vítimas maiores de 14 anos em todo o país em 2022, contra 56.820 estupros de vulneráveis. A taxa desses crimes contra crianças cresceu 8,6%, entre 2021 e 2022, porcentagem que também é maior do que o crescimento de 7% das ocorrências contra maiores de 14 anos.
E o problema não é apenas de estados mais pobres ou é menor importância na escala social, política e econômica do país como o caso do Acre. Em Brasília, capital do país, segundo números da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), 66,3% dos crimes dessa natureza, em 2023, foram contra vulneráveis.