O Ministério Público do Acre (MPAC) publicou uma nota anunciando um procedimento com leis específicas com ações afirmativas em concursos e processos seletivos temporários no estado, nesta sexta (28).
O pedido, destinado para o Governo do Estado e a Prefeitura de Rio Branco, visa promoção da igualdade no mercado de trabalho, para grupos que historicamente enfrentaram discriminação.
Sede do Ministério Público do Acre/ Foto: Reprodução
“As normas de direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma a maximizar os benefícios para seus destinatários”, destaca o órgão.
O procedimento da A Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos cita pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e transgêneros, em concursos públicos, como também nas contratações temporárias. Gerando uma compensação histórica e social para estes grupos.
“Dessa forma, excluir contratações temporárias do regime de cotas contraria a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico nacional e internacional às pessoas com deficiência, pretas ou pardas”, determina o MPAC.