Nesta quinta-feira (20), o Ministério Público do Acre anunciou duas medidas em favor de adolescentes que estão internadas no Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).
Sede do Ministério Público do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
A primeira foi a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o ISE e a empresa responsável por fornecer a alimentação aos adolescentes, para regularizar a oferta de refeições nos centros socioeducativos de Rio Branco.
A medida partiu da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas.
A promotoria pede que a alimentação deve incluir café da manhã, almoço, jantar, ceia e alimentação complementar para gestantes, com pratos variados diariamente e servidos em embalagens térmicas individuais ou bandejas.
As atualizações do cardápio deverão considerar as sugestões e orientações dos jovens//Foto: Juan Diaz/ContilNet
Além disso, a empresa deve elaborar e atualizar mensalmente o cardápio, com a participação dos adolescentes por meio de uma comissão formada por eles em cada centro. As atualizações do cardápio deverão considerar as sugestões e orientações dos jovens, coletadas mediante entrevistas mensais.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê uma multa diária de R$ 5 mil a ser recolhida ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco. Além disso, a multa não exime os responsáveis de possíveis responsabilizações criminais ou civis.
O MPAC lembra que as mudanças tem a finalidade de garantir alimentação de qualidade,conforme os parâmetros estabelecidos no contrato.
A segunda medida foi uma ação cível pública que pretende garantir garantir o transporte de familiares para visitas aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação em local ou município diferente de sua moradia.
Diversos adolescentes internados não recebem visitas/Foto: Reprodução
Conforme o documento, diversos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação não recebem visitas de seus familiares por falta de recursos financeiros para custear o deslocamento, hospedagem e alimentação. O MPAC destaca na ação que a situação é ainda mais grave para as famílias que residem no interior do estado, devido aos longos trajetos e aos altos custos com transporte e estadia.
“Dessa forma, o MPAC solicitou à Justiça que determine ao Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e ao Estado do Acre que forneçam transporte de ida e volta para os familiares dos adolescentes até o Centro Socioeducativo, na capital ou no interior, além do custeio de despesas com alimentação e hospedagem, quando necessário”, disse o MPAC.