O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido urgente na Justiça Federal para anular os efeitos dos atos administrativos da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) que restringem a pesca artesanal na comunidade ribeirinha da Serrinha, situada na região do Baixo Rio Branco.
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O MPF instaurou um inquérito civil após uma reunião com representantes da comunidade ribeirinha do Baixo Rio Branco, residentes do Sítio da Serrinha. Segundo os ribeirinhos, a chegada de hotéis que oferecem pesca esportiva na área resultou em uma série de ações coordenadas entre empresários, policiais militares e fiscais da Femarh para expulsá-los de seu território tradicional.
Diante dessas denúncias, o MPF solicita a suspensão imediata de todos os autos de infração ambiental e demais sanções aplicadas aos membros da comunidade até a conclusão do inquérito civil. Além disso, o órgão pede o retorno imediato da população ribeirinha ao seu local de origem.
Para o MPF, as restrições impostas pela Femarh à pesca artesanal, juntamente com as penalidades aplicadas, configuram uma violação dos direitos constitucionais, convencionais e legais da comunidade autodeclarada ribeirinha.
“As medidas restritivas não só impedem a subsistência dos moradores, mas também desrespeitam sua relação histórica e cultural com o território”, destacou o procurador responsável pelo caso.