Os municípios acreanos de Bujari e Santa Rosa não declararam as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023. Os dados deveriam ser colocados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Bujari vista de cima/Foto: Reprodução
Caso não resolvam o embaraço até o dia 31 de agosto deste ano, as duas cidades não receberão a complementação da União. Destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025.
As informações são de um levantamento realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Negligência
424 entes federativos estaduais e municipais não disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023.
A habilitação à complementação-VAAT constitui pré-requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente federativo.
Conforme a lei de regulamentação do novo Fundeb, os recursos dessa modalidade de complementação da União somente são devidos aos entes cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN).