O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (11), a sanção de um pacote de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
Entre as leis estão a que declara utilidade pública o Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre; o Dia das Prerrogativas da Advocacia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro; e a que institui o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo”.
As leis foram aprovadas pela Aleac/ Foto: ContilNet
Outra lei também sancionada foi a de número 4.364, de 2024, que altera a lei nº 3.760, de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC).
A lei agora passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 3º Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) poderão ser disputados exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte”.
Confira o Diário Oficial:
