O TJRO (Tribunal de Justiça) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.046/2022, de autoria do Poder Executivo de Pimenta Bueno (RO). Na lei, o prefeito reajusta irregularmente o próprio salário.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do MPRO (Ministério Público de Rondônia). Posteriormente, foi julgada procedente, à unanimidade, na primeira quinzena do mês de maio, com acórdão publicado no início deste mês.
Município de Pimenta Bueno (RO)/Foto: Reprodução
O MP argumentou a inconstitucionalidade formal e material da norma, apontando violações às disposições da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Ao detalhar o vício formal, o Ministério Público sustentou que a matéria é de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme prevê o artigo 110 da Carta Rondoniense e o art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
No que tange à inconstitucionalidade material, o MP ressaltou na ADI que o reajuste constituiu um flagrante aumento remuneratório ilegal ao agente político, pois a lei atacada conferiu um acréscimo com índice incompatível aos princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade, ocasionando um efeito multiplicador nas despesas públicas do município.
Outro ponto destacado pelo MP se refere à violação ao princípio da anterioridade, que dispõe que subsídios de agentes políticos devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, regra constitucional que também fora ignorada no caso apreciado.
Os argumentos foram acolhidos pelo Relator, Desembargador Miguel Mônico, cujo voto foi seguido pelos demais membros do Tribunal de Justiça de Rondônia.
