Vídeo mostra quando advogado chega em agência bancária com alvará falso para se apoderar de R$ 40 milhões

A OAB-GO, por meio de sua Comissão de Prerrogativas (CDP), acompanhou toda a investigação para garantir os direitos e prerrogativas dos advogados, bem como o respeito ao contraditório e à presunção de inocência. Em situações como essa, é prática da Seccional acompanhar de perto todas as investigações para, posteriormente, adotar as medidas necessárias na seara ética, caso seja comprovada qualquer infringência dos deveres funcionais dos advogados envolvidos.

Lamentavelmente, a OAB-GO deve registrar que o acompanhamento das diligências realizadas pela Polícia Civil não pôde ser pleno, conforme garante a Lei Federal n.º 8.906/94, devido à falta de disponibilização, no momento do cumprimento dos mandados, da decisão e de elementos essenciais que permitissem a imprescindível avaliação dos limites da medida cautelar contra os advogados alvos. Essa situação ensejará a tomada de providências por parte da Ordem quanto à observância dos dispositivos de lei, que têm caráter cogente.”

“O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) esclarece que a operação em andamento resulta de decisão proferida pelo Poder Judiciário goiano, tratando-se de sequência de apuração que investiga suposta prática de crimes contra a administração pública relacionados ao levantamento de valores por meio de alvarás fraudulentos, sem notícia de envolvimento de qualquer pessoa que trabalha neste Poder.