Uma reunião conjunta das comissões na Aleac analisa nesta quarta-feira (10), os últimos projetos de lei do poder executivo antes do recesso que começa na quinta-feira (11). Entre os projetos importantes está a alteração da Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que trata do prazo para opção do Regime de Previdência Complementar do Estado.
Assembleia Legislativa do Acre/Foto: Juan Diaz/ContilNet
O Sistema de Previdência Suplementar tem a finalidade de proporcionar uma proteção extra ao empregado durante a aposentadoria.
Portanto, refere-se a uma segurança previdenciária adicional àquela fornecida pela previdência estatal, para a qual as contribuições dos trabalhadores são compulsórias.
Segundo o Ac24horas, conforme a mensagem governamental enviada a Casa, a presente proposta visa à ampliação do prazo estabelecido para os servidores interessados na adesão ao Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 3.549, de 2019. O governo quer ampliar o prazo até 30 de junho de 2026.