Na edição do Diário Oficial do Acre desta terça-feira (23), o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom publicou um decreto que facilita a situação de empresas que estão tendo dificuldades em obter alvará de funcionamento por possuir pendências relacionadas às normas de acessibilidade e estacionamento.
Decreto foi publicado no Diário Oficial desta terça (23)/Foto: Val Fernandes
Com o novo decreto, essas empresas poderão obter a concessão de prazo para realizar as adequações físicas necessárias. Esse prazo será concedido mediante celebração de um termo de compromisso firmado com a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra).
Antes da assinatura do termo, será necessário a avaliação de um servidor de Engenharia ou Arquitetura da Seinfra.
O prazo máximo para as empresas façam as adequações físicas será o dia 31 de dezembro de 2024.