O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) suspendeu o edital do processo seletivo para contratação temporária, após denúncias de falta de vagas destinadas a pessoas autodeclaradas negras (pretos e pardos) e pessoas com deficiência (PCDs).
A denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), que apontou o descumprimento das legislações de inclusão federais e estaduais, como:
Processo seletivos dos Bombeiros foi suspenso após constação de ausência de cotas/Foto: Reprodução
Legislação Federal:
Lei nº 8.112/1990: Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
Lei nº 12.990/2014: Reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros.
Legislação Estadual de Rondônia:
Lei Complementar Estadual nº 715/2013: Normas complementares para inclusão de pessoas com deficiência no serviço público estadual.
O edital suspenso previa a contratação temporária de quatro profissionais (dois analistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e dois arquitetos), além de cadastro reserva com 12 vagas para cada função, mas não destinava vagas para cotas.
O Grupo de Pesquisa Mapinguari destacou que a ausência de cotas no edital evidencia práticas de exclusão que perpetuam desigualdades históricas e sistemáticas.
O Ministério Público de Rondônia informou que recebeu a denúncia e instaurou um procedimento, arquivado após a suspensão do edital pelo CBMRO para realizar as adequações necessárias e incluir as reservas de vagas.
Posicionamento do Corpo de Bombeiros
Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, a suspensão temporária foi necessária para garantir que o processo seletivo atenda a todos os requisitos legais e administrativos. O órgão informou que candidatos e interessados serão mantidos informados sobre as próximas etapas do processo seletivo, incluindo a nova data de publicação do edital revisado.