O governador do estado do Acre, Gladson Cameli, sancionou lei para instituir o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNDESEG), assim como criação do Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre (FUNESPC). O documento foi publicado dentro do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23).
Os recursos oriundos do novo fundo serão aplicados nas seguintes áreas: construção, reforma, expansão ou modernização de unidades, sejam elas operacionais ou administrativas; aquisição de materiais permanentes; equipamentos tecnológicos ou softwares; equipamentos tático-operacional e de perícia; custeio de treinamentos no geral para profissionais da Polícia Civil (PC); diárias de viagens, gratificações, bancos de horas ou outras necessidades de origem similar; aquisição de equipamentos e softwares para integração das bases de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação; projetos para promoção de cidadania e prevenção de delitos e violência; programas de saúde e qualidade de vida do policial civil; concursos públicos para a instituição.
O novo fundo irá custear diversas demandas dentro da instituição/Foto: Reprodução
As decisões tomadas acerca desta nova renda da PC/AC serão decididas através de deliberações do conselho gestor, a ser formado pelos seguintes cargos, e seus substitutos: delegado-geral da Polícia Civil, sendo o presidente do conselho; diretor da capital e do interior; diretor de Inteligência; diretor do departamento de Polícia-técnico científica; diretor administrativo da Polícia Civil do Estado do Acre.
No documento consta ainda algumas das origens do novo fundo. Confira abaixo a publicação na íntegra:
