Na edição do Diário Oficial do Acre desta terça-feira (2), o governador Gladson Cameli sancionou um novo pacote de leis que haviam sido aprovadas na Assembleia Legislativa (Aleac).
Governador Gladson Cameli /Foto: Diego Gurgel/Secom
Entre elas, a mais significativa está a sanção do reajuste no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
As mudanças refletem principalmente no pagamento mensal da GAE, que agora, por oficial de justiça, não poderá exceder o valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS.
Houve mudanças também no artigo que trata sobre o pagamento mensal da indenização para deslocamento, por oficial de justiça, que também não poderá exceder a 25% do valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS.
Imóvel doado
Gladson também oficializou os integrantes do grupo de trabalho que irá definir a destinação do imóvel localizado na Estrada Raimundo Irineu Serra, situado na margem direita da Estrada , após o desmembramento da área destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Mudanças no ICMS
O governador sancionou a medida que delimita os débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos estabelecidos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Acre.
Cameli também decretou a medida que dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado.