O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio Branco (FUMSEG) foi sancionado na manhã desta terça-feira (23), através do Diário Oficial do Estado, pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.
O novo fundo terá como principal função a captação de diversos recursos voltados para ações, programas e projetos preventivos, ligados à segurança pública e defesa social no município.
Os recursos que irão nutrir este fundo são os seguintes: transferências, repasses e convênios junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário; rendimentos de aplicações feitas com o próprio fundo; orçamento municipal; fundos vindos da União ou do Estado; doações, auxílios e subvenções vindas de quaisquer entidades, sejam publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; recursos destinados às Políticas de Atenção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional e às Políticas de Alternativas Penais do município; recursos destinados às Políticas de Atenção e Assistência às Vítimas de Crimes ou em Situação de Violência Sexual, de Gênero ou de Discriminação Racial; emendas parlamentares; entre outras origens.
Além da prefeitura, o governo do estado também vem reforçando a segurança pública com criação de fundo para Polícia Civil/ Foto: Reprodução
O FUMSEG será gerido através do Gabinete Militar Municipal, a partir de um conselho gestor, que irá administrar os fundos, sendo formada pelo: chefe do Gabinete Militar Municipal, na posição de presidente; secretário Municipal da Casa Civil; secretário Municipal de Finanças; representante do Ministério Público do Acre; representante da Ordem dos Advogados Brasil; representante da Procuradoria Geral do Município.
Confira abaixo o documento na íntegra:
