Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação de um servidor público do Estado por fazer publicações homofóbicas e transfóbicas nas redes sociais.
Tribunal de Justiça do Acre/Foto: TJAC
A condenação prevê a prestação de serviços comunitários.
De acordo com o TJAC, ele dirigiu discursos de ódio, de forma reiterada, quando compartilhou diversas imagens e textos com mensagens ofensivas. Os posts ocorreram entre os meses de julho e agosto de 2020.
O servidor assumiu a autoria das postagens, contudo afirmou que o conteúdo não tinha intenção de agredir ou discriminar. Na apelação, ele pediu por absolvição, fundamentando a defesa na livre manifestação do pensamento, liberdade de consciência e de crença e a liberdade de convicção religiosa/filosófica.
Porém, o relator do processo, desembargador Francisco Djalma não aceitou o argumento.
“Embora o apelante argumente que ao compartilhar as postagens não tinha a intenção de incitar o preconceito, devido à falta de conhecimento sobre o alcance da publicação e sobre a sua natureza criminosa, sua justificativa parece, no mínimo, contraditória. Afinal, o recorrente trabalhava na Secretaria de Direitos Humanos, mais especificamente no Núcleo de Diversidade. E que, mesmo que não estivesse diretamente envolvido na gestão, sua nomeação para um cargo nessa secretaria, especialmente neste núcleo, o torna, pelo menos em tese, conhecedor daquilo que deveria defender”, disse o magistrado.
O desembargador concluiu dizendo que a liberdade religiosa não pode ser usada como argumento ou justificativa para fomentar o preconceito a determinados grupos. “Sua conduta foi manifestada por seis publicações consecutivas de teor preconceituoso, evidenciando não se tratar de um ato isolado, portanto conclui-se que a aplicação das sanções estabelecidas na lei é a medida mais adequada”.
Quem é o servidor condenado?
O homem foi identificado como o pastor Nelson Freitas, conhecido por ser o empresário proprietário de uma autoescola da capital e pré-candidato a vereador em Rio Branco nas eleições deste ano.
Pastor Nelson/Foto: Reprodução
Ele era servidor comissionado do Estado durante uns anos, mas foi exonerado pelo governador Gladson Cameli.