O acidente com o avião da Voepass, antiga Passaredo, que deixou 61 pessoas mortas em Vinhedo, no interior de São Paulo, coloca em evidência a importância da responsabilidade civil das companhias aéreas e as implicações jurídicas que seguem tais tragédias.
Queda de avião em Vinhedo/Foto: Reprodução
Há aspectos legais fundamentais envolvidos no caso, baseados em regulamentações, jurisprudência e as etapas de investigação necessárias em eventos deste tipo, salienta o advogado Leo Rosenbaum, sócio do Rosenbaum Advogados, escritório especializado em direito do passageiro aéreo. Confira lista abaixo:
1. Responsabilidade civil
A responsabilidade civil das companhias aéreas, em caso de acidente, é regulada por diferentes diplomas legais, entre eles o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, neste caso, a companhia aérea, pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, de acordo com o artigo 14.
O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/1986) também trata da responsabilidade do transportador, especificando que ele deve indenizar os danos decorrentes de morte ou lesão dos passageiros, conforme o artigo 256.
2. Regulamentação da Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamenta diversos aspectos da aviação civil, incluindo os padrões de segurança e a responsabilidade das companhias aéreas. Em casos de acidentes, as investigações conduzidas seguem normas rigorosas para apurar as causas e determinar as responsabilidades.
A Resolução Anac n.º 400/2016 detalha os direitos dos passageiros e as obrigações das companhias em situações de sinistros.
Internacionalmente, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal estabelecem normas para o transporte aéreo global, incluindo limitações de responsabilidade e procedimentos para compensação de vítimas e familiares. Contudo, no Brasil, essas limitações podem ser afastadas em favor das disposições mais protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
3. Jurisprudência e conflito de normas
A jurisprudência brasileira tem evoluído para reconhecer a primazia do CDC sobre normas internacionais, como a Convenção de Varsóvia, no que tange à responsabilidade civil e valores de indenização. Um exemplo é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.540.952/RJ, onde se reafirma a aplicabilidade do CDC em casos de acidentes aéreos com vítimas.
4. Investigação criminal e perícia técnica
A investigação de acidentes aéreos no Brasil é conduzida pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), que atua sob a égide do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). Essa investigação visa identificar as causas do acidente para prevenir futuros incidentes, e não para atribuir culpabilidade criminal.
No entanto, paralelamente, a Polícia Federal e o Ministério Público podem conduzir investigações criminais para apurar eventuais responsabilidades penais. A Lei n.º 12.970/2014 assegura que as informações coletadas pelo CENIPA são sigilosas, mas podem ser compartilhadas com autoridades judiciais mediante solicitação. “A apreensão e análise da caixa preta da aeronave são etapas cruciais tanto na investigação civil quanto na criminal, fornecendo dados essenciais sobre o desempenho da aeronave e a conduta da tripulação antes do acidente”, diz Rosenbaum.
5. Ações judiciais
A companhia aérea, após indenizar as vítimas e seus familiares, pode exercer o direito de regresso, buscando ressarcimento de terceiros que possam ter contribuído para o acidente, como fabricantes de peças, empresas de manutenção ou prestadores de serviços de controle de tráfego aéreo. A correta atribuição de responsabilidade depende de uma análise detalhada das causas do acidente, frequentemente embasada nos dados fornecidos pela caixa preta e nos relatórios periciais
Para Rosenbaum, o trágico acidente aéreo em Vinhedo destaca a importância de uma abordagem jurídica robusta e técnica para lidar com as complexidades da responsabilidade civil das companhias aéreas. “As regulamentações da Anac, junto com o CDC e o CBA, fornecem um arcabouço legal que visa garantir justiça para as vítimas e responsabilização adequada dos envolvidos. A condução de investigações técnicas e criminais é essencial para a elucidação das causas e para a efetiva aplicação da Justiça.”