O banimento do X, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é desproporcional e causa dano coletivo a milhões de usuários, para Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).
A suspensão do X vale até que a plataforma cumpra todas as decisões do STF, pague as multas que já somam R$ 18,3 milhões e indique um representante no país
DPU quer indenização de R$ 1 bilhão da X por danos à democracia/Foto: Reuters
“[A suspensão causa] um mal coletivo aos milhões de seguidores [usuários], justamente um dano reflexo muitíssimo desproporcional àquilo que se solicitava nas decisões”, disse Camargo.
Para o representante da OAB, a decisão de Moraes, não causou surpresa, com o movimento já sendo esperado.
Entretanto, causou uma enorme consternação no mundo jurídico, por ser um inquérito que “tem diversas nuances que não se aplicam, principalmente, ao que há de mais correto do ponto de vista do direito internacional”.
“Como, por exemplo, a intimação via carta rogatória, o uso de representantes no Brasil para forçar medidas coercitivas contra pessoas físicas, a utilização de outras empresas que participariam em teoria sem que tenha isso sido demonstrado do grupo econômico para penhora de valores”, explica o especialista.
Sem resposta
A decisão foi tomada depois de o STF ter intimado o empresário Elon Musk, dono do X, a nomear um novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão da rede social.
A intimação foi feita por meio de uma postagem no perfil oficial da Corte na própria plataforma. O prazo concedido para o cumprimento da ordem foi de 24 horas. A empresa não cumpriu a ordem no período.
Descumprimentos
O X anunciou o fechamento do escritório no Brasil em 17 de agosto. A medida foi tomada depois de decisão em que Moraes determinou a prisão da representante da plataforma no país, caso não fosse cumprida a ordens de bloqueios de perfis.
A decisão de Moraes veio na esteira de descumprimentos de determinações anteriores pela empresa. A desobediência levou ao aumento de multas aplicadas pelo STF.
Diante da ausência de representantes do X no Brasil, Moraes mandou bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil, também de propriedade de Elon Musk, como forma de garantir o pagamento de multas impostas pelo STF à plataforma.
Conforme mostrou a CNN, apesar do anúncio da retirada do país, o X Brasil ainda mantém sua empresa aberta no país, com sede em São Paulo. O CNPJ da empresa permanece aberto, mas os funcionários de fato foram demitidos.
Críticas e ataques
Dono do X e da Starlink, o bilionário Elon Musk publicou montagens de Moraes e fez críticas ao ministro após ter sido intimado pelo STF.
O empresário tem protagonizado ataques a Moraes e ao Judiciário brasileiro. Ele é investigado no STF desde abril.
Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes, que também mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que o ministro promove “censura” e ameaçou descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.