A Justiça do Acre rejeitou o recurso apresentado pelo Estado e manteve a obrigação do Governo em providenciar a construção de nova ponte sob o Igarapé Branco, localizado na divisa entre os municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
Ponte fica localizado na divisa dos dois municípios do Acre/Foto: Reprodução
A decisão é da desembargadora Eva Evangelista, publicada na última terça-feira, dia 30. Contudo, o prazo da execução da obra, que antes era de 60 dias, agora é de 180.
A decisão da Justiça surgiu após o uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público em desfavor do Estado.
Na ação, o Estado foi obrigado a realizar “manutenção paliativa da Ponte do Viola, sobre o Igarapé Branco”. A medida de urgência foi concedida e confirmada pelo Juízo Cível da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima.
Ainda na ação, o Estado também foi obrigado a construir uma “nova estrutura, no prazo de 60 dias, com reforço da cabeceira, a fim de obstar novas erosões”, pois mesmo com a reforma paliativa, novos problemas de degradação voltaram a ser registrados nessa área específica do equipamento público.
O Governo, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª Câmara Cível do TJAC sustentando sua ilegitimidade passiva e afronta à chamada reserva do possível, princípio do direito que reconhece que os direitos sociais garantidos pela constituição devem ser efetivados pelo Estado; porém, dentro dos limites das possibilidades.
