O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Acre. Segundo o MPF, informações obtidas em investigação interna apontam que a lei federal, que prevê gratuidade na emissão dos documentos, não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre.
“De acordo com o Decreto Federal nº 10.977/2022 e a Lei Federal nº 7.116/1983, a emissão da 1ª via da carteira de identidade nacional deve ser feita gratuitamente em todo o país, o que supostamente não estaria ocorrendo no estado”, diz o MPF.
A gratuidade na emissão dos documentos é previsto por lei/Imagem: Governo do Brasil/Reprodução
O procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, encaminhou um ofício ao governador Gladson Cameli informando a instauração do procedimento investigatório, solicitando também que seja informado se está havendo a gratuidade prevista em lei ou alguma cobrança nas emissões de novos documentos da CIN, tanto para quem ainda não tem o documento de identificação, como para quem já tem o RG anterior.
“Também foram solicitadas respostas sobre quais os motivos do cronograma da renovação gratuita não ter sido iniciado, bem como o motivo do prazo de renovação da CIN ter tido prorrogação máxima definida por decreto estadual. Além disso, foi pedido ao Governo do Estado que esclareça sobre os valores arrecadados e sua destinação, questionando, inclusive, quais razões justificam o custo maior da 2ª via em relação à cobrada em outros estados. O MPF estipulou o prazo de 30 dias para a resposta”, diz o MPF.