O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (24) que o processo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedia o ajuizamento de ação de inconstitucionalidade contra a lei que criou o quadro dos servidores da Secretaria de Saúde (Sesacre) provenientes do antigo Pró-Saúde e atualmente do Instituto de Gestão da Saúde do Acre (Igesac).
Mais de 800 servidores tiveram seus cargos garantidos/ Foto: ContilNet
Com a decisão do MPF, 817 profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e técnicos de laboratório, continuarão a prestar serviços essenciais à população.
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“Garantimos o emprego de centenas de pais de família e vamos poder continuar cumprindo o compromisso de cuidar de quem mais precisa, que é o povo acreano”, disse o governador Gladson Cameli.
Já havia decisão do Tribunal de Justiça (TJAC) no sentido de que os servidores concursados permanecessem no quadro do Estado quando, em junho, o MPF questionou a constitucionalidade da lei do Estado do Acre (3.779/21), que transferiu os empregados do Igesac para a Sesacre.
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Em julho, a PGE reuniu-se com a Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, a fim de defender a permanência dos profissionais. À época, a defesa da PGE levou em consideração que os servidores ingressaram no órgão mediante processo seletivo de provas objetivas e de títulos, processo equivalente a concurso público, garantindo a legalidade das contratações.
Assim, a partir dos fatos apresentados e das provas documentais, a PGR determinou o arquivamento do procedimento, garantindo a permanência dos profissionais.