Com voto de deputado do Acre, CCJ aprova PEC que limita poderes de ministros do STF

O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo.

Câmara dos Deputados/Foto: Zeca Ribeiro

Veja como votaram os deputados, divulgado pelo site O Globo:

A favor da proposta: 39 votos

  • Bia Kicis (PL-DF)
  • Zucco (PL-RS)
  • Caroline de Toni (PL-SC)
  • José Medeiros (PL-MT)
  • Chris Tonietto (PL-RJ)
  • Marcel van Hattem (NOVO-RS)
  • Coronel Fernanda (PL-MT)
  • Delegado Ramagem (PL-RJ)
  • Julia Zanatta (PL-SC)
  • Luiz P.O Bragança (PL-SP)
  • Marcos Pollon (PL-MS)
  • Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
  • Soraya Santos (PL-RJ)
  • Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
  • Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
  • Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
  • Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
  • Coronel Assis (UNIÃO-MT)
  • Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
  • Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
  • Nicoletti (UNIÃO-RR)
  • Allan Garcês (PP-MA)
  • Evair de Melo (PP-ES)
  • Toninho Wandscheer (PP-PR)
  • Del. Fabio Costa (PP-AL)
  • Eliza Virgínia (PP-PB)
  • João Leão (PP-BA)
  • Cobalchini (MDB-SC)
  • Sergio Souza (MDB-PR)
  • Reinhold Stephanes (PSD-PR)
  • Luiz Gastão (PSD-CE)
  • Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
  • Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
  • Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
  • Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
  • Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
  • Lucas Redecker (PSDB-RS)
  • Mauricio Marcon (PODE-RS)
  • Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Contra a proposta: 19 votos

  • Bacelar (PV-BA)
  • Flávio Nogueira (PT-PI)
  • Helder Salomão (PT-ES)
  • Lindbergh Farias (PT-RJ)
  • José Guimarães (PT-CE)
  • Erika Kokay (PT-DF)
  • Patrus Ananias (PT-MG)
  • Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
  • Rafael Brito (MDB-AL)
  • Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • Afonso Motta (PDT-RS)
  • Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • Duarte Jr. (PSB-MA)
  • Pedro Campos (PSB-PE)
  • Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
  • Célia Xakriabá (PSOL-MG)
  • Chico Alencar (PSOL-RJ)

A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade da matéria — sem discutir seu conteúdo. Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor.

Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.

Valdo Cruz analisa posição de Lira em relação à PEC das decisões monocráticas

Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.

A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.

Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.

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