A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo.
Câmara dos Deputados/Foto: Zeca Ribeiro
Veja como votaram os deputados, divulgado pelo site O Globo:
A favor da proposta: 39 votos
- Bia Kicis (PL-DF)
- Zucco (PL-RS)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- José Medeiros (PL-MT)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Luiz P.O Bragança (PL-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Evair de Melo (PP-ES)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Del. Fabio Costa (PP-AL)
- Eliza Virgínia (PP-PB)
- João Leão (PP-BA)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Contra a proposta: 19 votos
- Bacelar (PV-BA)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- José Guimarães (PT-CE)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade da matéria — sem discutir seu conteúdo. Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor.
Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.
Valdo Cruz analisa posição de Lira em relação à PEC das decisões monocráticas
Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.
O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.
Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.