Ações de reintegração de posse com mandado judicial em terras invadidas e sob litígio entre os invasores e os supostos donos de áreas, que não raramente acabam em conflito entre os acusados de esbulho e as forças de segurança do Estado, a Polícia Militar, no Acre, passarão a ter maior rigor na aplicação da lei para evitar confrontos. Isso será possível com a criação de uma Comissão de Conflitos Fundiários que atuará no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), visando acelerar a solução de ações de reintegração de posse no Acre.
Tribunal de Justiça do Acre/Foto: TJAC
O anúncio foi feito pelo Poder Judiciário do Acre no diário eletrônico do Tribunal de Justiça em sua edição de terça-feira (15). As reintegrações de posse em áreas em conflitos vêm sendo acompanhadas bem de perto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cujas reintegrações de posse anteriores em Rio Branco renderam imagens de ação na periferia de Rio Branco e acabaram por serem incluídas no Manual do Mediador: Guia para Mediar Disputas Fundiárias Coletivas.
A publicação foi lançada em parceria com o Programa Clínico de Negociação e Mediação da Universidade de Harvard, dos Estados Unidos. Com base no manual, a Comissão de Conflitos Fundiários (COMCF) do TJAC tem atuado de maneira decisiva para alavancar a resolução de conflitos por terras que são objeto de ações de reintegração de posse em quase todo o Estado, com a realização de visitas técnicas às áreas de litígios.
As ações incluem o levantamento de dados estatísticos que possam fundamentar a melhor decisão final do Poder Judiciário ou, em alguns casos, possibilitar até mesmo a mediação bem-sucedida das demandas em vários municípios do Acre.
Em função da localização geográfica do Estado, muitas vezes esses conflitos eclodem em reservas extrativistas, projetos de assentamento e Áreas de Preservação Permanente (APP), demandando um olhar diferenciado do Poder Judiciário para garantir os direitos constitucionais das partes, ao mesmo tempo mitigando ou fazendo cessar completamente os danos ao meio ambiente, aponta o CNJ.
As ações têm sido conduzidas pelas juízas Shirlei Hage e Thaís Kalil, bem como pelos juízes Clóvis Lodi, Erik Farhat e Marcelo Carvalho, todos magistrados titulares da COMCF, sob a coordenação do desembargador Nonato Maia, presidente da COMCF. Representantes da Defensoria Pública Estadual (DPE), do Ministério Público do Acre (MPAC), do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e das prefeituras dos municípios também participam das ações.
Percorrendo os ramais do Estado, magistradas e magistrados seguem os protocolos definidos, apresentando-se aos demandados – localizados às vezes a quilômetros de distância uns dos outros – e explicando a cada um a finalidade das visitas, destacando que a COMCF não é responsável pelo julgamento da ação, mas que age de maneira suplementar às lides para ajudar a resolver os conflitos de forma justa, pacífica e com a efetiva garantia dos direitos habitacionais e humanitários de todos. As juízas e juízes da COMCF também ouvem relatos sobre como se deram as aquisições, caso a caso, bem como as preocupações e expectativas dos litigantes quanto ao desfecho das ações, em atividades de verdadeira escuta ativa dos jurisdicionados.
As atividades se mostram de especial relevância, à medida que permitem a verificação in loco da presença de idosos, crianças, adolescentes, famílias inteiras ainda sem acesso ao direito constitucional à moradia, que estabeleceram nas áreas de litígio cultivos da agricultura familiar, criações de aves, suínos e bovinos, entre outros, agravando o grau de complexidade da demanda. As últimas ações foram realizadas nos municípios de Acrelândia, Brasiléia, Manoel Urbano, Porto Acre, bem como em Rio Branco.
O trabalho da COMCF do TJAC não tem passado despercebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu a imagem de uma visita do juiz Erik Farhat em uma dessas áreas conflagradas, na periferia da capital acreana, em seu recém-lançado Manual do Mediador: Guia para Mediar Disputas Fundiárias Coletivas. A publicação foi desenvolvida por meio de parceria com o Harvard Negotiation and Mediation Clinical Program (Programa Clínico de Conciliação e Mediação da Faculdade de Harvard). Fundado em 2006, o programa concentra-se no trabalho de ponta em design, negociação, mediação e facilitação de sistemas de disputas.
A Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC tem como presidente o desembargador Nonato Maia. Ao todo, cinco magistrados atuam diretamente nas atividades, contando com outros cinco juízes para o apoio das atividades. O assessor auxiliar da Presidência, Fagner Risselle, é o atual secretário do órgão.
Para conhecer mais sobre os trabalhos desenvolvidos pela COMCF, clique no link seguro: https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/comissoes/comcf. No sítio eletrônico, além das atribuições da Comissão, o leitor encontrará informações como composição, atos normativos, atas e deliberações do órgão, entre outros dados.