O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou o Provimento n. 13/2024, assegurando a emissão gratuita de certidões pelos Tabelionatos de Protesto para pessoas hipossuficientes que buscam alterar prenome e gênero no Registro Civil.
A medida, assinada pelo corregedor Samoel Evangelista, representa um avanço na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+/Foto: cedida
A medida, assinada pelo corregedor Samoel Evangelista, é fruto de discussões realizadas no evento “Direitos Fundamentais: Diversidade e Inclusão”, promovido pelo Comitê da Diversidade do TJAC, em parceria com a Escola do Poder Judiciário.
A decisão visa não apenas a facilitação burocrática, mas também a garantia de acesso igualitário a direitos fundamentais.
Durante a roda de conversa que originou o provimento, a desembargadora Waldirene Cordeiro destacou o compromisso da justiça com a inclusão e o respeito às diversidades.