Em uma representação divulgada nesta quarta-feira (30), o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a respeito das Leis do Estado do Acre n. 4.396/2024 e 4.397/2024 que flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental e que autorizam o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Esta duais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária.
O órgão entende que tais leis são inconstitucionais e colocam em risco áreas de florestas públicas, é o que diz a representação.
Sede MPF no Acre/Foto: Reprodução
O MPF argumenta que a Lei 4.396/2024, “ao estabelecer a possibilidade de concessão de título de domínio (definitivo), com desafetação da área, a beneficiários de concessão de direito de uso, de áreas de unidades de conservação do tipo Florestas Públicas Estaduais, após o transcurso de 10 anos, ou a posseiros que exerçam nessas áreas a agricultura familiar ou o extrativismo, após o transcurso de 10 anos, violou a competência da União para instituir normas gerais sobre proteção ao meio ambiente e para instituir normas gerais sobre licitação, bem como a exigência de lei específica para desafetação de unidade de conservação, a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da vedação do retrocesso socioambiental e a vedação a usucapião de bens públicos”.
Sobre a Lei 4.397/2024, a representação aponta que há uma violação à Constituição Federal “ao permitir dispensa indevida de licenciamento ambiental e simplificar licenciamento para obras e serviços realizados em faixa de domínio de empreendimentos viários terrestres consolidados, além de prever casos de simplificação de licenciamento ambiental sem a chancela do Conselho Estadual do Meio Ambiente”.
“Para o MPF, também afrontam o texto constitucional os trechos da lei que contém previsão de emissão tácita de licença ambiental, bem como os que possibilitam diminuição do prazo mínimo para análise de pedido de renovação de licença ambiental e prorrogação indefinida de licença ambiental quando há omissão do órgão ambiental, além do estabelecimento de prazos exíguos para expedição de licença ambiental e a dispensa indevida de outorga de uso de recursos hídricos e de licenciamento ambiental”, diz um trecho divulgado no site do MPF.
“Por fim, o último ponto atacado na lei é a ampliação indevida de hipóteses de exploração florestal em área de reserva legal”, conclui.
O parecer foi enviado à Procuradoria-Geral da República, que vai analisar a eventual propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
