A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) da vereadora Elzinha Mendonça (PP) que busca vedar a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos, no âmbito do município de Rio Branco, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, familiar e contra a dignidade sexual.
PL que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica e crimes sexuais é aprovado na Câmara. Foto: Reprodução
A prerrogativa tem como base a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar, além dos artigos do Código Penal que abordam crimes contra a dignidade sexual. A proposta de Elzinha Mendonça visa impedir que indivíduos condenados por esses crimes tenham acesso a cargos públicos, tanto na esfera administrativa quanto na política.
O projeto agora segue para a sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL). A vereadora Elzinha comemorou o resultado, destacando que a iniciativa foi pensada unicamente para proteger as mulheres, ação que tem feito em todo o seu mandato.
PL é de autoria da vereadora Elzinha Mendonça. Foto: Reprodução
“Estou muito feliz em compartilhar que meu projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal, proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes como estupro, assédio sexual e importunação sexual para cargos públicos e políticos. Esse é um avanço importante para a segurança das mulheres, e reforça meu compromisso em proteger e defender os direitos de todas nós”, destacou.