Na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira (3), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro, a devolver R$ 374.930,00 ao erário municipal. A condenação também vale para o ex-secretário de Finanças do município, Joel Correia de Queiroz.
Ilderlei é ex-prefeito de Cruzeiro do Sul/Foto: Reprodução
A devolução deve ocorrer no prazo de 30 dias, além de uma multa.
Segundo o acórdão do TCE, a condenação condenação é referente à execução de despesas sem finalidade pública no Primeiro Apostilamento ao Termo de Colaboração n.º 16/2017.
Além disso, foi aplicada uma multa adicional a Ilderlei Cordeiro, prevista no artigo 89, inciso II, da LCE n.º 38/93, no valor de R$ 26.000,00 por cada Termo de Colaboração firmado, totalizando R$ 182.000,00.
O valor também deverá ser pago ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial.