Foi publicado recentemente no Diário da Justiça Eletrônico, um Provimento pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria Geral da Justiça tornou público, que dispõe sobre a gratuidade das certidões expedidas nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes que pretendam instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Tribunal de Justiça do Acre garante gratuidade das certidões de alteração de prenome e gênero para pessoas em vulnerabilidade. Foto: Reprodução
Assinado pelo corregedor Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, o documento destaca que a iniciativa configura medida de impacto positivo na garantia aos direitos dos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e inseridos em grupo de vulnerabilidade, como é o caso da comunidade LGBTQIAPN+.
A decisão é fruto de uma demanda popular exposta pela comunidade LGBTQIAPN+ durante a roda de conversa “Direitos Fundamentais: Diversidade e Inclusão”, realizado em 9 de outubro, pelo Comitê da Diversidade do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), no Palácio da Justiça.
Na ocasião, a desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Comitê da Diversidade, enfatizou que a missão de distribuir justiça tem como princípio fundamental o respeito, assim a magistrada defendeu a efetivação de direitos constitucionais.