Passaram pelas comissões e foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) os três projetos de autoria do executivo enviados à Casa do Povo, nesta terça-feira (19).
O primeiro altera dispositivos da Lei nº 3.779, de 1ª de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre).
Assembleia Legislativa do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
O segundo institui o programa Alfabetiza Acre, que visa assegurar o direito à alfabetização das crianças, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal no Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O último projeto altera a lei de nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a lei complementar de nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo. A mudança só regulamenta o que já ocorre na contratação de cargos comissionados e não faz nenhuma alteração de ordem financeira.
Matéria em atualização.