Bets: 17 empresas são notificadas a esclarecer bonificação e restrições de jogos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, nesta sexta-feira (1º), 17 empresas de aposta online – conhecidas como “bets” – para, em 10 dias, apresentarem informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade e vulneráveis.

O governo havia dito que notificaria 18 empresas, mas confirmou o trâmite para 17 (veja lista abaixo). As apostas on-line vêm crescendo e, com elas, relatos de vícios nos jogos. Por oferecerem ofertas de bônus aos apostadores, a investigação se baseia no fato de que essa vantagem incentiva os jogadores a apostarem mais e vai contra a legislação. O objetivo da medida é prevenir o jogo patológico, principalmente entre menores e consumidores vulneráveis.

As empresas notificadas deverão esclarecer como funcionam as bonificações e a operação para evitar a participação de crianças e adolescentes nas apostas, bem como de consumidores em risco.

No prazo estipulado, todas terão que explicar sobre suas políticas de publicidade, sistemas de monitoramento e prevenção de endividamento e como funciona (se houver) o bloqueio para impedir apostas consideradas irresponsáveis a estes públicos.

“O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Damous considera as “bets” prejudiciais à sociedade e um vício semelhante ao álcool. E defende, ainda, que a regulamentação dos jogos de aposta deveria ser mais rigorosa, incluindo restrições na publicidade e maior controle sobre as operações.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a proteção do consumidor é princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo.