O Projeto de Lei (PL) 14, que define a proibição de crianças na Parada do Orgulho LGBT, foi aprovado por 10 votos pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, nesta quarta-feira (13). A única que votou contra a proposta foi a vereadora Elzinha Mendonça (PP).
Quadro de votos para aprovação do PL/Foto: Jardy Lopes/Ac24horas
“Recebemos pressão externa, mas, graças a Deus, a maioria dos vereadores aprovou uma matéria de alta importância”, destacou o vereador João Marcos Luz, autor da proposta.
Trajetória na Câmara
Anteriormente aprovada por unanimidade pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos da Câmara de Rio Branco, a medida prevê a aplicação de multa de R$10 mil , caso as crianças sejam flagradas no evento.
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O objetivo do estudo é estabelecer faixa etária mínima para o evento.
O embasamento da decisão seria o Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o “poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.