O Projeto de Lei (PL) 14, que define a proibição de crianças na Parada do Orgulho LGBT, foi aprovado por unanimidade pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos da Câmara de Rio Branco. A proposta segue para votação no plenário, em que os vereadores devem declarar o voto.
João Marcos Luz, autor da proposta/Foto: Cedida
“Não somos contra a Parada Gay, apenas acreditamos que deve existir regulação por idade, como ocorre em bares e festas. É um evento anual, que possui apresentações, bebidas alcoólicas e cenas de lascívia, então estamos seguindo o que prevê o ECA”, declarou o vereador João Marcos Luz, autor da proposta.
A medida prevê a aplicação de multa de R$10 mil , caso as crianças sejam flagradas no evento. O objetivo do estudo é estabelecer faixa etária mínima para o evento.
O embasamento da decisão seria o Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o “poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.