Os consumidores com dinheiro a receber da 123 Milhas têm até 26 de novembro para habilitar o crédito ou para apresentar divergência quanto ao valor indicado pelo grupo em lista já divulgada.
A relação de nomes de pessoas e empresas atingidas foi publicada em 25 de outubro, por decisão da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG). É possível consultá-la no site rj123milhas.com.br.
Hugo Barreto/Metrópoles
Caso o nome já conste na lista com o valor correto, não é necesssário novo cadastro ou envio de documentos.
Mas se o nome não for localizado ou caso o valor indicado não corresponda ao dano, será necessário fazer o procedimento chamado de habilitação de crédito ou de apresentação de divergência, respectivamente. Veja como:
- É necessário que seja feito um cadastro pelo consumidor no tópico “área do credor”.
- Haverá uma pergunta inicial “Possui ação judicial em andamento ou com trânsito em julgado certificado?”.
- Caso o consumidor possua uma ação judicial transitada em julgado, ou seja, em que não caiba mais recurso por parte da 123 Milhas e que já esteja na fase de execução, deverá pedir que o Juiz expeça uma “certidão de habilitação de crédito”. Nela constará o valor do crédito a ser habilitado. Este documento deverá ser anexado ao pedido de habilitação ou ao pedido de divergência. Caso essa certidão ainda não tenha sido emitida e a condenação tenha transitado em julgado, o consumidor deverá informar o valor da condenação, e anexar a íntegra do processo judicial virtual, preferencialmente em arquivo único.
- Em seguida, deverá indicar o número do processo, o estado da sua tramitação e escolher o item “justiça comum” como sendo o “Tribunal da tramitação”.
- Logo após, deverá escolher se o crédito se deve à “compra de passagem”, “reserva de hotel” ou “venda de milhas”.
- Adiante, deverá o indicar o valor histórico da compra, caso não tenha ajuizado ação judicial que tenha transitado em julgado de forma favorável.
- Depois, deve ser indicado o número do pedido informado quando da compra, bem como a data da compra.
- Quando chegar no tópico relativo à classe do crédito, deve ser escolhida a “Classe III – quirografários”. Aqui estão os créditos objeto das relações de consumo.
- Por fim, devem ser anexados os documentos comprovativos, ou seja, a certidão de crédito, ou a íntegra do processo judicial, ou todos os documentos relativos à compra.
- No campo “Informe uma observação referente ao negócio”: é importante que seja feito um pequeno resumo do ocorrido.
- Após, basta clicar em “salvar”.
Devem estar na lista todas as pessoas para quem o Grupo 123 Milhas não pagou valores e não prestou serviços, desde que tenham fechado os pedidos no site até 29 de agosto de 2023.
Vale lembrar que, embora os credores tenham até 26 de novembro para o envio de pedidos, a data final para análise e divulgação dos resultados pela administração judicial é 26 de fevereiro de 2025.
Após esse data, os créditos serão consolidados e informados pelo administrador judicial ao juiz. Com base nos valores encontrados, será produzido um plano de recuperação judicial que abarque todos e que estipule as formas e condições de pagamento.
O site é gerido pela administração judicial. Entre outras funções, cabe a essa autoridade auxiliar o juiz, acompanhando o processo judicial, fiscalizando as atividades do Grupo 123 Milhas e ajudando na verificação de créditos.