A juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, determinou, no último domingo (10), que a atual prefeita do município, Maria Lucineia, nomeie a equipe de transição de governo em até 48 horas.
A decisão atende a um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Rodrigo Damasceno, que relatou omissão da atual gestão quanto ao início dos trabalhos de transição. O prefeito eleito disse que desde 17 de outubro, após a formalização de um pedido junto à Prefeitura de Tarauacá, a prefeita não tomou providências para constituir a equipe.
Prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia/Foto: Instagram
Na decisão, a juíza destacou a necessidade de continuidade administrativa e o cumprimento dos princípios de publicidade e legalidade, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
“DEFIRO a tutela liminar requerida, determinando que atual Prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, que no prazo máximo de 48 horas, publique decreto designando a equipe de transição de governo, composta pelos membros indicados pelo Prefeito Eleito, Rodrigo Damasceno Catão, e assegure a disponibilização das informações necessárias ao efetivo exercício do processo de transição governamental, em especial: às Relatórios financeiros e de gestão fiscal; Informações sobre contratos vigentes, licitações em andamento e serviços públicos delegados; Relatórios de pessoal, incluindo folha de pagamento e quadro de servidores efetivos e comissionados”, diz trecho da decisão.
Caso a determinação não seja cumprida no prazo de 48 horas, a prefeita poderá enfrentar medidas coercitivas adicionais. Veja a decisão: