O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (8) para condenar 15 pessoas presas no acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, em 9 de janeiro de 2023.
Em todos os casos, Moraes sugeriu a condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime por criar animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.
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O Supremo já condenou cerca de 250 pessoas por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro. Duas foram absolvidas.
Moraes sugeriu que os réus julgados nesta sexta tenham as penas substituídas por medidas restritivas.
São elas a prestação de serviços à comunidade por 225 horas; participação no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado” do Ministério Público Federal; proibição de usar as redes sociais e de deixar a cidade em que reside; suspensão dos passaportes enquanto cumprem as penas e revogação do porte de arma de fogo, se houver.
Eles ainda terão de pagar uma multa individual de cerca de R$ 13 mil e outra, por danos morais coletivos, de R$ 5 milhões -esta última indenização será paga de forma voluntária por todos os condenados.
Moraes é o relator das investigações sobre os ataques às sedes dos Poderes no Supremo. Os votos são submetidos à análise do plenário virtual da corte, e o julgamento deve prosseguir até 18 de novembro.
Os relatórios apresentados pelo ministro mostram que não há provas de participação dos investigados na depredação dos prédios públicos em 8 de janeiro. O fato de todos terem sido presos no acampamento golpista na manhã do dia seguinte aos ataques, porém, é usado como argumento para a condenação.
O ministro repete trechos em todos os votos. Em um deles, Moraes diz que o crime de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes “foi consumado, com dolo livre e consciente do réu, com a exteriorização pública da incitação às Forças Armadas para romper a ordem constitucional, o que revelou-se essencial e determinante para os eventos de 8 de janeiro de 2023”.
“Observe-se, ainda, que, mesmo após os atos de 8 de janeiro de 2023, o réu permaneceu no acampamento, resultando em sua prisão em flagrante em 9 de janeiro de 2023, o que reforça a demonstração de sua adesão à finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito”, afirma o ministro em outro parágrafo que se repete em todos os votos.
Moraes ainda destaca que 443 réus assinaram o acordo de não persecução penal proposto pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O combinado envolve que a pessoa denunciada confesse o crime e, em troca, pague multas e cumpra medidas restritivas menos desfavoráveis do que as penas de uma eventual condenação.
As defesas dos réus foram unânimes em afirmar que a PGR não individualizou as condutas dos investigados e que os atos praticados não foram criminosos.
Na quinta-feira (7), outras 14 pessoas foram condenadas pelo Supremo por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As penas foram as mesmas propostas por Alexandre de Moraes nos votos apresentados nesta sexta.