Um motorista parceiro do aplicativo de transporte Maxim venceu uma ação judicial contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), que questionava a legalidade de uma multa aplicada em fevereiro deste ano. A multa foi atribuída ao motorista durante o exercício de sua atividade, mesmo com a documentação em conformidade.
O magistrado também destacou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas é permitido/Foto: Reprodução
A 2ª Turma Recursal do Acre declarou a nulidade da infração. Segundo o juiz José Wagner Freitas, a atividade de motoristas de aplicativo é regulada por contratos particulares e amparada pela Lei Federal nº 12.587/2012 e pela Lei Municipal nº 2.294/2018, que garantem a legalidade do transporte individual remunerado por plataformas digitais.
O magistrado também destacou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas é permitido, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como habilitação apropriada e registro na plataforma digital. “A autuação realizada pela RBTRANS carece de respaldo legal, considerando a regularidade da atividade exercida pelo autor”, concluiu o juiz.
Virgílio Carvalho, gerente do escritório da Maxim em Rio Branco, declarou que a decisão representa um marco para a empresa e seus motoristas parceiros. Ele afirmou que o resultado confirma a legitimidade do funcionamento do aplicativo na cidade e reforça a continuidade das operações.