A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e o vereador Rick Azevedo (RJ) afirmaram nesta quarta-feira, 13, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, que a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6×1 no Brasil será protoclada após o recolhimento de mais assinaturas e que a ideia é mobilizar as pessoas para as manifestações na próxima sexta-feira, 15.
“Já conversamos com alguns líderes hoje e os próximos passos são coletar mais assinaturas e mobilizar a sociedade para que, nesta sexta-feira, as pessoas ocupem as ruas, mostrando a força deste debate que reorganizou a classe trabalhadora do país”, afirmou a deputada.
Erika Hilton, deputada federal (PSOL-SP): “Nós ainda não protocolamos a nossa PEC, porque estamos colhendo mais assinaturas, o caminho está aberto para que os partidos possam assinar”/Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
“Muitos deputados nos procuraram, se colocando à disposição para a construção do texto, que terá como compromisso trazer dignidade e qualidade de vida ao trabalhador brasileiro”, disse a parlamentar.
Erika Hilton, juntamente com Rick Azevedo, eleito vereador pelo Rio de Janeiro e criador do Movimento VAT, planeja se reunir com o ministro Alexandre Padilha da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) ainda nesta quarta-feira. A pauta do encontro com o governo envolve ajustes e estratégias para viabilizar o avanço da PEC. Segundo a deputada, o tema é o mais relevante do momento para o Congresso.
“A sociedade está com os olhos voltados para esse debate. As pessoas entenderam a importância de que o Brasil, assim como outros países, pode avançar em um texto positivo para a questão trabalhista do país”, disse.
O que acontece agora com a PEC que acaba com a escala 6×1?
A tramitação de um projeto depende de acordo e consenso entre líderes partidários. Para avançar, a medida precisa ser pautada nas comissões e no Plenário, conforme decisão dos presidentes das comissões e, especialmente, do presidente da Câmara.
Segundo o rito definido pela Câmara dos Deputados, a PEC inicia sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde é analisada a admissibilidade da proposta.
A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição, tais como: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
Se admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem um prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta, com o prazo para emendas se esgotando nas dez primeiras sessões.
Após essa etapa, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação.
Em geral, os deputados aprovam o texto principal e “destacam” alguns trechos para votação posterior, chamados de destaques. Essas votações servem para confirmar ou retirar trechos do texto, e também podem incluir emendas para alterar a proposta.
Depois de concluída a votação na Câmara, a PEC é enviada ao Senado Federal. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, a PEC é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Caso haja modificação substancial no Senado (além de ajustes de redação), a proposta retorna para a Casa de origem. Essa alteração exige nova apreciação e aprovação sucessiva entre as Casas. Em alguns casos, é possível a promulgação “fatiada” da PEC, considerando apenas as partes aprovadas por ambas as Casas.